Termos de Uso e Regulamento Unificado

Associação dos Profissionais Autônomos de Santa Catarina

Seja bem-vindo à Associação dos Profissionais Autônomos de Santa Catarina. Este documento estabelece as regras, direitos e obrigações unificadas para Clientes (proprietários, locatários e síndicos) e Profissionais Parceiros que utilizam nossa plataforma de conexão, triagem e conteúdo. Ao utilizar nossos serviços ou solicitar profissionais, ambas as partes declaram ciência e aceite total aos termos abaixo descritos.

1. Da Natureza da Associação e Atuação Regional

1.1. A Associação atua como uma rede facilitadora de conexões e certificadora de boas práticas administrativas e comerciais de profissionais autônomos na região de Penha, Navegantes, Piçarras e Itajaí.

1.2. Inexistência de Vínculo: Resta expressamente pactuado que a Associação não mantém vínculo empregatício (CLT), subordinação ou sociedade com os profissionais cadastrados. Eles mantêm total autonomia técnica, jurídica e comercial sobre suas agendas e metodologias de trabalho.

2. Das Regras de Atendimento e Prazos (Para os Profissionais)

2.1. Prazo de Resposta Máximo: O profissional parceiro que receber uma indicação de lead (cliente) compromete-se a realizar o primeiro contato em um prazo máximo de até 24 horas.

2.2. Compromisso e Assiduidade: É dever do profissional cumprir rigorosamente os horários agendados com os clientes. Em caso de imprevistos fortuitos, a justificativa deve ser enviada diretamente ao cliente e à administração da plataforma com antecedência prévia.

3. Da Política de Orçamentos e Taxa de Visita Técnica

3.1. Orçamento Direto Comum: As solicitações de serviços cujo escopo, medidas e necessidades sejam claramente informados pelo Cliente de antemão são isentas de taxa de orçamento por parte da Associação.

3.2. Aplicação da Taxa de Avaliação Técnica Presencial:

A taxa de visita técnica e diagnóstico será legitimamente cobrada pelo profissional ou pela coordenação da rede sempre que houver a necessidade de identificação de detalhes específicos e complexos do serviço, incluindo, mas não se limitando a:

• Identificação e diagnóstico de panes elétricas (ex: descobrir o motivo de um disjuntor desarmar continuamente);
• Rastreamento de infiltrações ocultas ou problemas hidráulicos complexos;
• Cálculo de quantitativos e levantamento de materiais estruturais ou de engenharia de alta complexidade;
• Vistorias prediais preventivas ou consultorias técnicas de escopo aberto.

Nota: O valor da referida taxa técnica deverá ser alinhado de forma clara e transparente com o Cliente antes do deslocamento do profissional ao imóvel.

4. Da Qualidade de Serviço e Política de Reclamações

4.1. Visando manter a excelência técnica e a segurança jurídica do ecossistema da Associação, o controle de qualidade da rede será rigoroso e pautado pelo feedback da comunidade.

4.2. Penalidade de Exclusão por Reclamações Obscuras ou Graves:

Se houver reclamações fundamentadas por parte dos Clientes (incluindo quebra de conduta, atrasos reincidentes sem aviso, grosseria, abandono de escopo pactuado ou falta de transparência), o profissional envolvido será imediatamente removido de todas as listas de indicações e canais de veiculação da Associação, perdendo o direito de receber novos contatos.

5. Dos Direitos e Deveres do Cliente

5.1. O Cliente compromete-se a fornecer informações verídicas no formulário de solicitação e a garantir condições mínimas de segurança para a execução das vistorias e serviços no local indicado.

5.2. Fechamento de Negócio: Ao fechar um serviço com o profissional indicado, o Cliente concorda em utilizar o modelo de contrato de prestação de serviços disponibilizado, garantindo a proteção mútua e a blindagem contra eventuais calotes ou descumprimentos de prazos.

6. Das Disposições Finais e LGPD

6.1. Ambas as partes autorizam o tratamento de dados estritamente necessários para viabilizar o contato comercial (Nome, Telefone, Cidade e Escopo do Serviço), em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.2. Este termo é de caráter precário e gratuito no que tange à intermediação, podendo ser atualizado pela administração da Associação mediante aviso fixado no portal principal do site.

Documento Unificado de Termos de Uso e Regulamento de Operações — Associação dos Profissionais Autônomos SC

Penha • Navegantes • Piçarras • Itajaí